Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1537/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 27. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92/2024; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 2439/2025,do Sr. Sóstenes Cavalcante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 92/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2439/2025.

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.  Votação
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à Sanção (PLP 92/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Complementar 218/2025. DOU 25/09/2025 PÁG 01 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa do Ofício nº 642/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
  Inteiro teor