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PL 4942/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2024

Ementa
Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/03/2025	Apense-se à(ao) PL-1546/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
03/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 1.546, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
11/06/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.
08/05/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4942/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados". Inteiro teor
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1546/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 581 Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
08/05/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11/06/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
03/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 1.546, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)