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PL 4875/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Saúde;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
21/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Saúde;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE) 16/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 4875/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores". Inteiro teor
19/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5007/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4875, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores”". Inteiro teor
18/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5007/2024.
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Saúde;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 124 Inteiro teor
06/03/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
09/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
16/05/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Allan Garcês, PRL 1 CSAUDE. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
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