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PL 4863/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/12/2024

Ementa
Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/06/2025	Revejo o despacho aposto ao PL 4863/2024 para determinar sua apensação ao PL-1546/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)	07/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
03/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 1.546, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
11/06/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4863/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
21/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 100 Inteiro teor
06/03/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
03/04/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB)
04/04/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 4863/2024 para determinar sua apensação ao PL-1546/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
11/06/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 1546/2024, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
03/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 1.546, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)