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Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE

Apresentação
09/12/2024

Ementa
Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.

Dados Complementares:
Altera a Lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/03/2025	Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
13/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 211.

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 220/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados". Inteiro teor
12/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/03/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
13/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 211. Inteiro teor