PL 4611/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3058/2023 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Autor
Thiago de Joaldo - PP/SE
Apresentação
29/11/2024
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/03/2025 | Apense-se à(ao) PL-3058/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/03/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
Recebimento pela CCOM. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 13/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 14/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 20/03/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos