SBT 2 CPASF => PL 7702/2014
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ
Apresentação
21/11/2024
Ementa
Altera os arts. 6º-F e 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
dispor que o Cadastro Único deve conter os
números de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e tratar sobre prova
de vida de quem recebe o benefício de
prestação continuada; o art. 5º da Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023, para exigir
o CPF dos beneficiários do Programa Bolsa
Família; e a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro
de 2010, para que as Entidades Executoras
do Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)
auxiliem no cadastramento das famílias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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