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PL 4440/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15116/2025


Identificação da Proposição

Autor
Simone Marquetto - MDB/SP

Apresentação
19/11/2024

Ementa
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2024 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15116/2025. DOU 03/04/2025 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 04/04/2025 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4440/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal". Inteiro teor
26/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4613/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.440/2024, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal". Inteiro teor
28/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4613/2024,da Sra. Renilce Nicodemos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4440/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4613/2024.
05/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA)
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA). Inteiro teor
05/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Leitura realizada em Plenário pela Dep. Ana Pimentel (PT-MG) do parecer da Relatora pela:
    • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do PL nº 4.440, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
    • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do PL nº 4.440, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL nº 4.440, de 2024 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não cabendo à Comissão afirmar se a proposição é adequada ou não.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 4.440, de 2024 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.440-A/2024).
05/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024.
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA). Inteiro teor
13/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 224/2024-SF que que comunica remessa à sanção do PL 4440/2024. Inteiro teor
02/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15116/2025. DOU 03/04/2025 PÁG 01 COL 01.
    Retificação: DOU 04/04/2025 PÁG 03 COL 02.
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