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PLP 196/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão - PT/ES

Apresentação
18/11/2024

Ementa
Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei nº 14.133 de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 196/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências". Inteiro teor
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