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PL 4312/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Apresentação
11/11/2024

Ementa
Inclui o inciso IX ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer hipótese de falta disciplinar grave ao condenado, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-4060/2024. Em razão dessa apensação, esclareço que, sendo este Projeto de Lei de autoria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 4060/2024 para determinar a tramitação em regime de prioridade, conforme dispõe o artigo 151, II, ‘a’, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4060/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 4312/2024 (Projeto de Lei), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Inclui o inciso IX ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer hipótese de falta disciplinar grave ao condenado, e dá outras providências". Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4060/2024. Em razão dessa apensação, esclareço que, sendo este Projeto de Lei de autoria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a matéria seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 4060/2024 para determinar a tramitação em regime de prioridade, conforme dispõe o artigo 151, II, ‘a’, do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/03/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
17/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 45. Inteiro teor
23/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4060/2024
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