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PL 4276/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
05/11/2024

Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2024 Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
13/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4276/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 4427/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.276, 2024, que “Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências. ”". Inteiro teor
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência, Tecnologia e Inovação;
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
  • Aprovado o requerimento nº 4427/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4276/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4427/2024.
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
05/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE) pela:
    • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.
    • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.276, de 2024. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.276, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.276-A/2024).
05/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024.
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
13/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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