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TVR 638/2024 Inteiro teor
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/10/2024

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que "torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2024 Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Aprovado o Parecer.
11/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM) 01/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. Inteiro teor

10/09/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da TVR n. 638/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que 'Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.'". Inteiro teor
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF Inteiro teor
27/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2024.
28/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

05/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
26/06/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
19/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
01/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
11/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 692/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante do Decreto nº 12.201, de 26 de setembro de 2024, que torna sem efeito o Decreto Presidencial de 13 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2008, que outorgou concessão à Rádio Vera Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/09/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/09/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões