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MPV 1270/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/10/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/10/2024 a 30/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/2024. Congresso Nacional: 24/10/2024 a 22/12/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2025.	24/10/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2025	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/10/2024	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 24/10/2024 a 30/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/2024. Congresso Nacional: 24/10/2024 a 22/12/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2025.
24/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício 193/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1270/2024. Inteiro teor
30/10/2024	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada Nota Técnica nº 68/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1270/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
01/11/2024	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
04/12/2024	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designados relator e relator revisor, o Deputado Filipe Barros e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente.
13/12/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024. Inteiro teor
11/03/2025	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Recebido o Ofício 085/2025, de 10.3.25, do Deputado Filipe Barros, que solicita o declínio da relatoria da matéria.
03/04/2025	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista
08/04/2025	Plenário ( PLEN ) Ato n. 26, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1270, de 2024, no dia 02 de abril do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05) Inteiro teor
08/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 71/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1270/2024. Inteiro teor