SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 342/2017
Inteiro teor
Subemenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Cobalchini - MDB/SC
Apresentação
16/10/2024
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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