Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3843/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor
Duda Ramos - MDB/RR , Amom Mandel - CIDADANIA/AM

Apresentação
08/10/2024

Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2024	Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).	20/05/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.
13/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Saúde (CSAUDE)	10/06/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/10/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 3843/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde". Inteiro teor
13/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/11/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
18/11/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
02/12/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
10/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 4677/2024.
16/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).
19/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
27/05/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
17/06/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.