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MPV 1259/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/09/2024

Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2024. Congresso Nacional: 20/09/2024 a 18/11/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2025.	20/09/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/02/2025	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/09/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/09/2024	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2024. Congresso Nacional: 20/09/2024 a 18/11/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2025.
30/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 1218/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e caledário de tramitação de Medida Provisória - MPV 1259/2024 (Of 173/2024-CN). ". Inteiro teor
12/11/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024.. Inteiro teor
28/02/2025	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 39/2025-CN comunicando que expirou, no dia 27 de fevereiro de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024. Inteiro teor
14/03/2025	Plenário ( PLEN ) Ato n. 7, de 14/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1259, de 2024, no dia 27 de fevereiro do corrente ano (DOU de 14/03/2025 - Seção 1 - página 01) Inteiro teor