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PL 3366/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
28/08/2024

Ementa
Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/10/2024	Defiro o Requerimento N. 4245/2024. Deixo de submeter o PL nº 3.366/2024 à Comissão de Trabalho. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL nº 3.366/2024: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2024)	07/11/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/10/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
21/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento N. 4245/2024. Deixo de submeter o PL nº 3.366/2024 à Comissão de Trabalho. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL nº 3.366/2024: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)	24/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3366/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. ". Inteiro teor
11/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/09/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 165. Inteiro teor
10/10/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
15/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4245/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Trabalho, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 3.366/2024". Inteiro teor
21/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento N. 4245/2024. Deixo de submeter o PL nº 3.366/2024 à Comissão de Trabalho. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL nº 3.366/2024: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
23/10/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolvido à CCP, tendo em vista solicitação no Memo. 135/2024 - COPER e por ter sido deferido o Requerimento nº 4245/2024. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL nº 3.366/2024: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
29/10/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
05/11/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF).
06/11/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2024)
26/11/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2024 a 26/11/2024). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
24/04/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1. Inteiro teor
21/10/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.