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PDL 339/2024 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
23/08/2024

Ementa
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado ao ofício n. 294/2024 (CN), conforme seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 339, de 2024, haja vista o encerramento, em 19 de outubro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se."
23/08/2024 Plenário ( PLEN )
Apresentação do PDL n. 339/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 339/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
    ". Inteiro teor
23/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recibido Ofício n. 294/2024 (CN) comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de outubro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024. Inteiro teor
26/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao ofício n. 294/2024 (CN), conforme seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 339, de 2024, haja vista o encerramento, em 19 de outubro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se." Inteiro teor
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