MPV 1254/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15048/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/08/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/08/2024 a 28/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 06/10/2024.
Congresso Nacional: 22/08/2024 a 20/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/12/2024.
22/08/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15048/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/08/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/08/2024 a 28/08/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/10/2024.
    Congresso Nacional: 22/08/2024 a 20/10/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/12/2024.
22/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

22/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 160/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1254/2024. Inteiro teor
28/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relatório pelo Relator ad hoc Senador Jayme Campos.
  • Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  • Aprovado em 12/11/2024.
29/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
  • Designado Relator, Sen. Fernando Farias (MDB-AL)
  • Designados relator e relator revisor, o Senador Fernando Farias e o Deputado Dá Vitória, respectivamente. Inteiro teor
02/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 52/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1254/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
09/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Fernando Farias Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
10/10/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024. Inteiro teor
12/11/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relator anteriormente designado, Senador FERNANDO FARIAS), favorável a APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1254/2024. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
12/11/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
13/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 318/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1254/2024. Informa, ainda, que à Medida não foram emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 32 de 20234CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 922/2024 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1254/2024. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 32, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
18/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
27/11/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 318/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.254/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 – 13h55 - 211ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.254, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Da Vitoria (PP/ES).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.254-A/2024).
27/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES). Inteiro teor
05/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

19/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15048/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 03 COL 01.
20/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 400/2024-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2024 - MPV 1254/2024. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/11/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/11/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)