SBT 1 CPASF => PL 1902/2022
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/08/2024
Ementa
Dispõe sobre assento de nascimento
de filho havido por inseminação artificial
heteróloga no oficial de registro civil das
pessoas naturais, independentemente do
local onde a inseminação tenha ocorrido.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para dispor sobre a
presunção de parentalidade nas técnicas de
reprodução assistida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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