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PL 3036/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
05/08/2024

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/08/2024	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)	29/08/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2024)	17/10/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/11/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	15/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 12/11/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3036/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências". Inteiro teor
20/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 235 Inteiro teor
22/08/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
27/08/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
28/08/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
12/09/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
15/10/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/10/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2024)
05/11/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2024 a 05/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/12/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). Inteiro teor
13/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).