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PL 2991/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mauricio Neves - PP/SP

Apresentação
26/07/2024

Ementa
Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado ao PL n. 2991/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.991/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2991/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. ". Inteiro teor
12/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao PL n. 2991/2024, conforme seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.991/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se." Inteiro teor
  • Renumerado como PLP 191/2024
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