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EMP 722 => PLP 68/2024 Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Helena Lima - MDB/RR e outros

Apresentação
10/07/2024

Ementa
Fica instituído o regime específico de tributação aplicável à aviação regional, na forma do art. 156-A, § 6°, inciso IV da Constituição Federal, criando o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2024 Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP n. 722 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Helena Lima (MDB/RR) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Data Andamento
10/07/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMP n. 722 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Helena Lima (MDB/RR) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB. Inteiro teor
10/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
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