EMP 569 => PLP 68/2024
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/07/2024
Ementa
Dá nova redação ao art. 433, §4º, inciso II, do Projeto de Lei
Complementar nº 68/2024:
Art. 433. Ficam concedidos à indústria incentivada na Zona Franca
de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à
operação que destine ao território nacional bem material produzido
pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do
projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações
previstas no art. 431.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/07/2024 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da EMP n. 569 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Darci de Matos PSD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/07/2024 |
Plenário ( PLEN )
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| 10/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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