Versões para impressão

MPV 1240/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2024

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/07/2024 a 16/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2024.
Congresso Nacional: 10/07/2024 a 07/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/11/2024.		 10/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/07/2024

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/07/2024 a 16/07/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2024.
    Congresso Nacional: 10/07/2024 a 07/09/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/11/2024.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 143/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1239, 1240 e 1242 de 2024. Inteiro teor
17/07/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 934/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1239, 1240 e 1242 de 2024". Inteiro teor
02/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2024. Inteiro teor
07/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
18/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1529/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da MPV 1.240/2024, em 06 de novembro de 2024 (Of. 332/2024/CN)". Inteiro teor
19/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 112, de 14/11/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1240, de 2024, no dia 06 de novembro do corrente ano (DOU de 14/11/2024 - Seção 1 - página 10) Inteiro teor
  Versões para impressão