DVT 3 => PL 5230/2023
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/07/2024
Ementa
Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do PROJETO DE LEI Nº 5230/2023 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005”, com Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e da Emenda da Redação apresentada, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/07/2024, votei SIM ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e NÃO à Redação Final.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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