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MPV 1239/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/07/2024

Ementa
Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/07/2024 a 15/07/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2024. Congresso Nacional: 09/07/2024 a 06/09/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2024.	09/07/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/11/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/07/2024	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 09/07/2024 a 15/07/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2024. Congresso Nacional: 09/07/2024 a 06/09/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2024.
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 934/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "De ordem, comunica a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1239, 1240 e 1242 de 2024 (Of 143/2024/SGM-CN)". Inteiro teor
02/09/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2024. Inteiro teor
06/11/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista
18/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 1530/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da MPV 1.239/2024, em 20 de dezembro de 2024 (Of. 330/2024/CN)". Inteiro teor
19/11/2024	Plenário ( PLEN ) Ato n. 111, de 14/11/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1239, de 2024, no dia 05 de novembro do corrente ano (DOU de 14/11/2024 - Seção 1 - página 10) Inteiro teor
18/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 52/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 21/2025 Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da Medida Provisória nº 1239-2024". Inteiro teor