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PL 2661/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Jorge Goetten - REPUBLIC/SC

Apresentação
02/07/2024

Ementa
Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2661/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação". Inteiro teor
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