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MPV 1236/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/06/2024

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/06/2024 a 04/07/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2024. Congresso Nacional: 28/06/2024 a 26/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2024.	28/06/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/06/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/06/2024	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 28/06/2024 a 04/07/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 12/08/2024. Congresso Nacional: 28/06/2024 a 26/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2024.
09/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 138/2024-CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1234 e 1236 de 2024. Inteiro teor
22/08/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024. Inteiro teor
29/10/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na comissão Perda de eficácia na Comissão Mista
31/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício 307/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1236/2024. Inteiro teor
11/11/2024	Plenário ( PLEN ) Ato n. 105, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1236, de 2024, no dia 25 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03) Inteiro teor
07/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 2/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. Inteiro teor