SBT 1 CPASF => PLP 158/2021
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
27/06/2024
Ementa
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre limite
mínimo de idade para ingresso no Regime
Geral de Previdência Social, reconhecimento
de tempo de contribuição em caso de
exploração de trabalhador abaixo do limite
legal de idade e prazo para lançamento das
respectivas contribuições previdenciárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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