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Situação: Apensado ao PL 2105/2023 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Apresentação
27/06/2024

Ementa
Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/08/2024	Apense-se à(ao) PL-2105/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
05/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2105/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Apensados ao PL 2612/2024 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2612/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas". Inteiro teor
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2105/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 281. Inteiro teor
07/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2105/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4646/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4646/2024 à proposição PL-2612/2024.
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-510/2025 à proposição PL-4646/2024.

PL 2612/2024