Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC n. 333/2024 (Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2018, que torna sem efeito, a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
  exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, visando a revogação do Decreto Legislativo n9 108, de 2018, publicado no Diário Oficial da União, de 12 de abril de 2018.
  
  - TVR 26/2024 - Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no município de Barbacena - MG". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) (MESA)