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PL 2269/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luiz Pastore - MDB/ES

Apresentação
26/06/2024

Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 599/24 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.269, de 2022, de autoria do Senador Luiz Pastore, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais". Inteiro teor
26/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 2269/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais". Inteiro teor
09/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 125. Inteiro teor
12/08/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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