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TVR 6/2024 Inteiro teor
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/06/2024

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2024 Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Aprovado o Parecer.
11/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM) 13/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. Inteiro teor

21/05/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da TVR n. 6/2024 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo n2 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20
    de novembro de 2009". Inteiro teor
11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Matérias sujeitas a normas especiais: Art. 223 - CF Inteiro teor
11/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação a MSC-313/2024.
24/03/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
15/04/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).
13/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
28/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 247/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, que torna sem efeito a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 21/05/2025 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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