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MPV 1235/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/06/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/06/2024 a 25/06/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2024. Congresso Nacional: 19/06/2024 a 17/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2024.	19/06/2024

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão Mista da MPV 1235/2024 (MPV123524)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/06/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/06/2024	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
20/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 666/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica que a Medida Provisória nº 1.235, de 2024, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas ". Inteiro teor
19/06/2024	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 19/06/2024 a 25/06/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2024. Congresso Nacional: 19/06/2024 a 17/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2024.
25/06/2024	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada Nota Técnica nº 33/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.235/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
26/06/2024	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
02/07/2024	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designados relator e relator revisor, o Senador Astronauta Marcos Pontes e o Deputado Fernando Rodolfo, respectivamente. Inteiro teor
16/08/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2024. Inteiro teor