PL 2474/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Coronel Telhada - PP/SP
Apresentação
19/06/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis às qualificadoras previstas no §2º e seguintes incisos, do artigo 121.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/07/2024 | Apense-se à(ao) PL-2966/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2966/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
22/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em virtude da apensação do PL 2474/2024., para o PL 2966/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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