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MPV 1234/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2024

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2024. Congresso Nacional: 18/06/2024 a 16/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2024.	18/06/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/06/2024	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2024. Congresso Nacional: 18/06/2024 a 16/08/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2024.
08/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 138/2024-CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1234 e 1236 de 2024. Inteiro teor
16/08/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024. Inteiro teor
16/10/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista
31/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício 303/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1234/2024 . Inteiro teor
11/11/2024	Plenário ( PLEN ) Ato n. 103, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1234, de 2024, no dia 15 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03) Inteiro teor
17/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 363/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1234/2024. Inteiro teor