PL 2286/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5035/2023 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão do Esporte (CESPO)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/06/2024
Ementa
Altera a Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir medidas de proteção a menores de idade na aquisição de revistas, livros e publicações em todo o território nacional, que tratem de incitação à violência, incitação ao suicídio, sexo, sexualidade, erotismo ou nudez
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/07/2024 | Apense-se à(ao) PL-5035/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/04/2025 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
| 26/07/2024 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
Recebimento pela CESPO. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 26/07/2024 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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| 23/04/2025 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos