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MPV 1225/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/05/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/05/2024 a 03/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 08/07/2024.
Congresso Nacional: 24/05/2024 a 20/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2024.		 24/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/05/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/05/2024 a 03/06/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/07/2024.
    Congresso Nacional: 24/05/2024 a 20/09/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2024.
28/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Calendário retificado, em virtude da publicação, no Boletim Administrativo do Senado Federal - BASF de 28/05/2024, Seção 1, da Portaria nº 8, de 2024, do 1º Secretário do Senado Federal, que estabelece o dia 31/05/2024 como ponto facultativo. O término do prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.225, de 2024, foi alterado do dia 31/05/2024 para o dia 03/06/2024.
04/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 06.06.2024. Inteiro teor
28/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 23/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.225/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
19/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relatora revisora, o Deputado Dr. Victor Linhalis e a Senadora Leila Barros, respectivamente. Inteiro teor
12/07/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 51, DE 2024.. Inteiro teor
23/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
01/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1220/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo de Medida Provisória - MPV 1225/2024 (Of. 271/2024-CN)". Inteiro teor
02/10/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 91, de 01/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1225, de 2024, no dia 20 de setembro do corrente ano (DOU de 01/10/2024 - Seção 1 - página 04) Inteiro teor
25/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1560/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de Decreto Legislativo - MPV 1225/2024, em 19 de novembro de 2024 (Of. n.º 342/2024/CN)". Inteiro teor
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