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MPV 1222/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/05/2024

Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/05/2024 a 27/05/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2024. Congresso Nacional: 21/05/2024 a 17/09/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/09/2024.	21/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/09/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/05/2024	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 21/05/2024 a 27/05/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2024. Congresso Nacional: 21/05/2024 a 17/09/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/09/2024.
18/06/2024	Plenário ( PLEN ) Recebido Ofício nº 113/2024-SGM/CN, que, de ordem, comunica que estão constituídas as Comissões Mistas incumbida de emitir pareceres sobres as Medidas Provisórias nos 1219 a 1222, 1224, 1226 a 1230 e 1232 de 2024. O calendário de tramitação e a composição da Comissão Mista podem ser acessados pelas páginas das respectivas matérias no Portal do Congresso Nacional. Inteiro teor
12/07/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 48, DE 2024.. Inteiro teor
18/09/2024	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista
02/10/2024	Plenário ( PLEN ) Ato n. 88, de 01/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1222, de 2024, no dia 17 de setembro do corrente ano (DOU de 01/10/2024 - Seção 1 - página 04) Inteiro teor
03/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 1223/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica termino de prazo da MPV nº 1222/2024. (Of. 277/2024CN)". Inteiro teor
19/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 1546/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término do prazo para edição de Decreto Legislativo. (Of. 337/2024/CN)". Inteiro teor