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Situação: Apensado ao PLP 80/2022 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Lindbergh Farias - PT/RJ

Apresentação
15/05/2024

Ementa
Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas

Dados Complementares:
Altera a Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2024	Apense-se à(ao) PLP-80/2022. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 80/2022, encaminhando à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
19/07/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 87/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas ". Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-80/2022. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 80/2022, encaminhando à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/07/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 39 Inteiro teor
19/07/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

PLP 87/2024