REQ 1579/2024
Inteiro teor
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
14/05/2024
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, a inclusão da minha assinatura na PEC 17/2024, que confere autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/05/2024 | Indefiro, com base no art. 102, § 4º do RICD. Publique-se, e após, arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, com base no art. 102, § 4º do RICD. Publique-se, e após, arquive-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
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