SBT 1 CPD => PL 3231/2021
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bruno Farias - AVANTE/MG
Apresentação
14/05/2024
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou países do GATT 1994, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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