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Situação: Apensado ao PL 641/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Guimarães - MDB/TO , Delegado Bruno Lima - PP/SP

Apresentação
10/05/2024

Ementa
Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2024	Apense-se à(ao) PL-641/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
07/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
21/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 1749/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar ". Inteiro teor
21/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-641/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/05/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/12/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 4897/2024 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Alexandre Guimarães MDB, que "Nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 1.749, de 2024, de autoria do Deputado Alexandre Guimarães – MDB/TO, que estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
18/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4897/2024.
07/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.

PL 1749/2024