MPV 1216/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/05/2024

Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/05/2024 a 15/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2024.
Congresso Nacional: 09/05/2024 a 05/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2024.
09/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/05/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/05/2024 a 15/05/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2024.
    Congresso Nacional: 09/05/2024 a 05/09/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2024.
27/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2024. Inteiro teor
06/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
12/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 78, de 12/09/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1216, de 2024, no dia 20 de agosto do corrente ano (DOU de 05/09/2024 - Seção 1 - página 04) Inteiro teor
12/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida Ofício nº 266/2024-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da MPV 1216/2024 . Inteiro teor
06/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1512/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1216/2024 (Of 311/2024-CN)". Inteiro teor