REQ 15/2024 CCJC
Inteiro teor
Requerimento (Outros)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ
Apresentação
07/05/2024
Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.180, de 2017, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado por Ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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