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PL 1609/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mauricio Marcon - PODE/RS

Apresentação
07/05/2024

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2024 Apense-se à(ao) PL-464/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1609/2024 ( 1 )

  • PL 3647/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1609/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica. ". Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-464/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
13/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3647/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3647/2024 à proposição PL-1609/2024.
22/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
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