Versões para impressão

PL 1526/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Natália Bonavides - PT/RN

Apresentação
03/05/2024

Ementa
Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2024 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025) 01/07/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2040/2024, PL-2484/2024 apensadas.
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
06/05/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1526/2024 ( 2 )

  • PL 2040/2024
  • ,  PL 2484/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S 2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados. Inteiro teor

22/10/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1526/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior". Inteiro teor
06/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2024 PAG 289 Inteiro teor
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2040/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2040/2024 à proposição PL-1526/2024.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2484/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2484/2024 à proposição PL-1526/2024.
27/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG).
30/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)
09/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S 2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados. Inteiro teor
26/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

24/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
22/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
29/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra A.
29/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2040/2024, PL-2484/2024 apensadas.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 22/10/2025 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/10/2025 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 24/09/2025 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas