SBT 1 CPASF => PL 2094/2022
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Clarissa Tércio - PP/PE
Apresentação
30/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para assegurar direitos a gestantes ou mães
que entreguem ou manifestem interesse em
entregar seus filhos para adoção e dispor
sobre consequências para a divulgação, sem
autorização devida, de informação que possa
identificar mãe ou gestante que entregue ou
manifeste interesse em entregar seu filho para
adoção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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