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PL 1388/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1239/2024 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2024

Ementa
Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2024	Apense-se à(ao) PL-1239/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/08/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), para o PL 1239/2024, ao qual esta proposição está apensada.
12/05/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 1239/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 1388/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização, identificação do equipamento e número de chips de aparelhos móveis em casos de roubo, furto ou utilização em atividades criminosas, e estabelece penalidades para o descumprimento ". Inteiro teor
26/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1239/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/04/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
29/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 43 Inteiro teor
09/10/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o REQ. n. 1400/2025. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024, e seu apensado (PL n. 1.388/2024) do Projeto de Lei n. 9.415/2017. Em decorrência da desapensação, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024 para análise das Comissões de Comunicação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
12/05/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 1239/2024, ao qual esta proposição está apensada.
25/08/2025	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), para o PL 1239/2024, ao qual esta proposição está apensada.